Base Legal
LEGISLAÇÃO:
01 - LEIS
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Constituição da República Federativa do Brasil |
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L.C. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF |
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Lei 4.320/1964 - Contabilidade Pública |
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02 - PRINCÍPIOS
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Princípios do Processo Administrativo |
03 - RESOLUÇÕES TCE-PE
EXERCÍCIO 2008
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Resolução TCE-PE 018/2008 - Composição das Contas Anuais - Câmaras Municipais
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EXERCÍCIO 2009