Portal da Transparência
“A Prefeitura Municipal de Pesqueira, a partir desta data, também coloca à disposição dos interessados o Portal da Transparência.
Por meio deste instrumento, que poderá ser acessado sem qualquer burocracia, a população terá à sua disposição em linguagem simples e acessível dados relativos ao Orçamento da Prefeitura, incluindo relatórios de responsabilidade fiscal, prestação de contas, receitas, despesas, licitações, contratos, recursos humanos, previdência própria e geração do SAGRES.
É mais um passo dado pelo Poder Executivo Municipal de Pesqueira no sentido de democratizar a informação sobre as contas públicas, estimulando o cidadão que fizer uso dessa ferramenta a exercer o controle social”.
01/07/2009
José Inaldo da Silveira
Controlador
Normatizações do Portal de Transparência
• Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005
Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.
• Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 - Lei Capiberibe
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
• Portaria nº 516, de 15 de março de 2010
Institui o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e dá outras providências.
• Portaria Interministerial nº 140, de 16 de março de 2006
Disciplina a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, por meio da rede mundial de computadores - internet, e dá outras providências.
• Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
• Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.
• Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Orientado pela missão de promover cada vez mais a transparência dos gastos públicos, o Governo Federal tem atuado firmemente no sentido de incentivar o controle social para que as práticas da administração pública sejam pautadas pela legalidade e pela ética. A participação ativa da sociedade é imprescindível para garantir o bom uso dos recursos públicos.
Dessa forma, o Portal da Transparência, dispõem sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública na Internet, o Poder Executivo Municipal disponibiliza aos cidadãos as páginas de Transparência Pública, ampliando ainda mais as condições de conhecimento e controle do uso dos recursos gerados pelo pagamento dos impostos e repasse de recursos federais e estaduais.
A página de Transparência Pública apresenta dados referentes às despesas realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública com informações sobre execução orçamentária, licitações, contratações, convênios e prestação de contas por relatórios. As informações são apresentadas de forma clara e fácil, permanentemente atualizadas.
As páginas de transparência pública dão continuidade às ações do Poder Executivo Municipal voltadas para o incremento do controle social e complementam as informações disponíveis no Portal da Transparência.
FONTE: https://www.portaldatransparencia.gov.br
Clique na imagem abaixo para visualizar os recursos federais enviados a Pesqueira...
